"Declaro a não utilização de dados pessoais e financeiros em situações alheias ao fato restrito e específico de apresentação da declaração de imposto de renda pessoa física junto à Receita Federal, ora acordado. Sob pena de violação ao que determina o Art. 17 da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD."